TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONTA DE PAGAMENTO

1.1. Instituição de Pagamento: Liquido Instituição de Pagamento Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na com sede na Cidade e Estado de São Paulo, Av. Dr. Chucri Zaidan, nº 1550, conj. 2212, Vila São Francisco (Zona Sul), CEP 04711-130, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 48.552.108/0001-13 (“LIQUIDO IP”).

1.2. CLIENTE: pessoa física ou jurídica titular de Conta de Pagamento (“CLIENTE”).

1.3. Banco Liquidante: Banco Rendimento S.A., instituição financeira de direito privado com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças nº 3.970, 10º andar, Pinheiros, CEP. 05402-920, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 68.900.810/0001-38 (“Banco Rendimento”).

1.4. Conta de Pagamento: é conta de pagamento do tipo pré-paga de titularidade do CLIENTE e gerida por LIQUIDO IP, consistindo em conta escritural individualizada, associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo CLIENTE, ou terceiros, por meio de Carga ou Recarga.

1.5. Carga ou Recarga: aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta de Pagamento, mediante depósito via boleto ou transferência.

1.6. Plataforma: aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google Play, que disponibiliza ao CLIENTE os serviços de internet banking oferecidos por LIQUIDO IP.

1.7. Serviços: são os serviços oferecidos por LIQUIDO IP ao CLIENTE, quais sejam: a gestão da conta de pagamento pré-paga; e, a gestão das operações de pagamento, movimentações e transferência de valores, bem como a liquidação de boletos, impostos e contas de consumo.

1.8. Política de Privacidade: são as normas aplicáveis a todos os CLIENTES, relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais fornecidos na Plataforma.

1.9. Formulário de Abertura de Conta: é o formulário disponibilizado pela LIQUIDO IP, devidamente preenchido pelo CLIENTE na Plataforma, para fins de adesão aos Termos de Uso e contratações de Serviços.

1.10. Saldo: é o saldo disponível na Conta de Pagamento no início do dia acrescido de todos os valores creditados nessa Conta de Pagamento e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado instantaneamente, sendo atualizado a cada operação.

1.11. Saque: é operação em que o CLIENTE realiza a retirada do valor total ou parcial do Saldo disponível em sua Conta de Pagamento.

1.12. Transação: são todas as operações de pagamento e recebimentos realizadas através da Plataforma.

1.13. Transferência: é a operação de transferência de Saldo disponível na Conta de Pagamento do CLIENTE para outra Conta de Pagamento, de titularidade do CLIENTE ou de terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento de titularidade do CLIENTE ou de terceiros, mantida em instituição financeira ou em outra instituição de pagamento no Brasil.

2.1. Ao aderir este Termo de Uso, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concordou com todas as condições aqui estabelecidas e com a Política de Privacidade adotada prevista na Cláusula 10.

2.2. Com a adesão, a LIQUIDO IP, por meio destes Termos de Uso, concede ao CLIENTE uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante o período de manutenção da sua Conta de Pagamento, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza por este licenciamento.

2.3. Em caso de dúvidas, por favor, contate a LIQUIDO IP por meio dos seus canais de atendimento informados na Plataforma, ou encaminhe e-mail para atendimento@liquido.com.

3.1. O CLIENTE declara que somente poderá fazer uso dos Serviços com a adesão ao inteiro teor deste Termos de Uso e da Política de Privacidade.

3.2. O CLIENTE declara que utilizará a Conta de Pagamento apenas para fins lícitos, reconhecendo que é responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer, eximindo a LIQUIDO IP de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a terceiros decorrentes do uso da Conta de Pagamento, da Plataforma e dos Serviços.

3.3. O CLIENTE declara ter aceito a Política de Privacidade, compreendendo que nela consta a forma pela qual a LIQUIDO IP realiza o tratamento de seus dados, fornecendo e permitindo de forma consciente e voluntária que a LIQUIDO IP acesse seus dados como nome, foto, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, número de CPF, número de RG, informações de pagamento, transações financeiras, informações sobre o pagamento de eventuais operações de crédito contratadas junto à Plataforma, dentre outras informações (“Dados Pessoais”), podendo inclusive consultá-la a qualquer momento pelo endereço eletrônico atendimento@liquido.com.

4.1. O CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de Conta de Pagamento em nome de pessoa física ou de pessoa jurídica que represente, é necessário ser pessoa física plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos de idade, e ter plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em seu nome ou em nome da pessoa jurídica que representa.

4.2. Após o preenchimento do Formulário de Abertura de Conta e do envio dos documentos solicitados pela LIQUIDO IP por e-mail para a realização do cadastro do CLIENTE, este poderá, a exclusivo critério de LIQUIDO IP, ter acesso a Conta de Pagamento associada ao seu CPF ou CNPJ.

4.3. O acesso a Conta de Pagamento e a utilização da Plataforma estão condicionados à realização de cadastro, devendo o CLIENTE de forma voluntária fornecer seus Dados Pessoais na Plataforma. Com isso, a LIQUIDO IP realizará o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade.

4.4. A LIQUIDO IP tomará todas as providencias e medidas cabíveis para manter o acesso a Plataforma disponível, entretanto o CLIENTE tem ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a indisponibilidade temporária da Plataforma.

4.5. O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a Plataforma única e exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso.

4.6. O CLIENTE será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais fornecidos, competindo-lhe, ainda, os manter sempre atualizados.

4.7. Para que a LIQUIDO IP possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Físicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento de todos os dados pessoais abaixo especificados:

4.8. Para que a LIQUIDO IP possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento de todos os dados abaixo especificados:

4.9. Através da aceitação deste instrumento, o CLIENTE toma conhecimento que o funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades está condicionado a um convênio firmado com o Banco Rendimento, o qual tem como finalidade possibilitar a conexão entre a Plataforma às API´S do Banco Rendimento. Deste modo, todas as movimentações dos recursos alocados pelos CLIENTES em suas respectivas contas de pagamento realizadas por meio da Plataforma estarão integradas à conta de pagamento de titularidade da LIQUIDO IP junto ao Banco Rendimento.

4.10. Através do cadastro dos CLIENTES, a LIQUIDO IP adotará as medidas pertinentes, a fim de adimplir com os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613 de 1998. Com a finalidade de estabelecer uma padronização no procedimento de cadastro do(s) CLIENTE(S), a LIQUIDO IP, em conformidade com as regulamentações vigentes, realiza a:

4.11. O CLIENTE a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou exclusão dos seus dados, o término do eventual tratamento dos seus dados pessoais, ou ainda a interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos, entretanto, qualquer uma destas ações acarretará a inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados pela LIQUIDO IP, sendo que ela está legalmente autorizada a conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas em lei.

5.1. O CLIENTE tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações de que for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.

5.2. O CLIENTE acessará a sua Conta de Pagamento, através da Plataforma, mediante login e senha a serem criadas pelo CLIENTE, na Plataforma, no momento do cadastro, sendo tais dados pessoais e intransferíveis. O CLIENTE se comprometendo a não utilizar o login e/ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou senha.

5.3. As movimentações e Transações realizadas na Plataforma necessitarão de autorização expressa do CLIENTE, esta que se dará através do uso de sua senha.

5.4. O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que a LIQUIDO IP não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE, ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida desta. O CLIENTE ainda se compromete a notificar imediatamente a LIQUIDO IP, através da Plataforma, acerca de qualquer uso não autorizado na sua Conta de Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A LIQUIDO IP reserva-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta de Pagamento.

5.5. A LIQUIDO IP poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a manutenção da Conta de Pagamento, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do CLIENTE, em especial, mas não se limitando, as informações necessárias à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas. A recusa do CLIENTE no fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pela LIQUIDO IP poderá, a exclusivo critério desta, ensejar a não abertura da Conta de Pagamento, a não realização das movimentações e Transações e/ou o encerramento da Conta de Pagamento, nos termos deste instrumento.

5.6. A Conta de Pagamento é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.

5.7. Não será possível realizar depósitos na Conta de Pagamento mediante cheques. O Depósito em moeda corrente, será possível através de redes de autoatendimento.

5.8. Todas as movimentações e Transações realizadas na Plataforma estão sujeitas à análise antifraude, deste modo, poderá a LIQUIDO IP bloquear a Conta de Pagamento do CLIENTE, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, bem como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta de Pagamento somente será desbloqueada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

5.9. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela LIQUIDO IP não confere ao CLIENTE atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

5.10. As movimentações e Transações na Conta de Pagamento serão realizadas somente em moeda corrente brasileira.

5.11. O saldo, as informações, Transações e os comprovantes da Conta de Pagamento do CLIENTE, estarão disponíveis na Plataforma.

5.12. O CLIENTE poderá requerer a transferência do Saldo de sua Conta de Pagamento a qualquer momento, na Plataforma. Uma vez solicitada a transferência, seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.

5.13. Caso o Saldo da Conta de Pagamento esteja bloqueado por qualquer motivo, a transferência requerida pelo CLIENTE somente será efetuada após a liberação do bloqueio.

5.14. Em havendo lançamentos a débito na Conta de Pagamento, incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva cobrança e liquidação dos referidos lançamentos a débito na Conta de Pagamento.

5.15. O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta de Pagamento.

5.16. Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de valores em qualquer transação ou transferência de recursos de terceiros para sua Conta de Pagamento, deverá informar à LIQUIDO IP no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta de Pagamento será considerado correto.

6.1. O CLIENTE declara que está ciente e que concorda que a LIQUIDO IP poderá cobrar tarifas para prestação dos seus serviços, mediante débito na sua Conta de Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na Plataforma.

6.2. A LIQUIDO IP reserva-se no direito de alterar as tarifas praticadas a qualquer momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado através da Plataforma, e que tenha a opção de encerrar a sua Conta de Pagamento, caso não concorde com as alterações.

6.3. As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IGP-M/FGV para o período.

6.4. A LIQUIDO IP poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE, esta que pode se dar através da Plataforma ou do endereço de e-mail informado no cadastro, criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE opção de encerrar os Serviços, caso não concorde com as alterações.

7.1. A LIQUIDO IP não tem qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas criados, alterados e utilizados pelo CLIENTE na Plataforma.

7.2. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a LIQUIDO IP possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A LIQUIDO IP poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso a Plataforma.

7.3. O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela LIQUIDO IP, sempre conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda seu celular com acesso a Conta de Pagamento, através dos canais de atendimento, para que a LIQUIDO IP providencie a revogação do acesso a respectiva Conta de Pagamento.

7.4. O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

7.5. O CLIENTE declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

7.6. O CLIENTE deverá informar a LIQUIDO IP imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a LIQUIDO IP direta ou indiretamente.

7.7. A LIQUIDO IP pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta de Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações: a) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso; b) Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta de Pagamento pelo CLIENTE; c) Transações que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela LIQUIDO IP e informados ao CLIENTE; d) Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE; e) Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.

8.1. Com a realização do cadastro pela LIQUIDO IP, o CLIENTE concorda com a Política de Privacidade, concedendo à LIQUIDO IP autorização para o tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

8.2. A LIQUIDO IP cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.

8.3. Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às transações, às contas e aos demais Clientes da LIQUIDO IP, utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos de Uso.

8.4. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza a LIQUIDO IP a, sem qualquer ônus: a) Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e às operações por ele executadas sob estes Termos. A LIQUIDO IP poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da LIQUIDO IP nesse sentido. A LIQUIDO IP poderá, também, enviar os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; b) Compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável; c) Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do CLIENTE disponibilizados em qualquer rede social e similares; d) Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela LIQUIDO IP, para envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da LIQUIDO IP e/ou de seus parceiros comerciais.

8.5. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.

9.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos, unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.

9.2. O encerramento da Conta de Pagamento está condicionado ao resgate total dos recursos.

9.3. O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua Conta de Pagamento através da Plataforma, devendo, para tanto, realizar o resgate total dos recursos de forma anterior à solicitação.

9.4. A LIQUIDO IP poderá encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE mediante simples notificação por meio da Plataforma, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo o CLIENTE enviar seus dados bancários para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo CLIENTE a LIQUIDO IP.

9.5. A LIQUIDO IP poderá encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de: a) falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida; b) caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso ou na Política de Privacidade; d) se o CLIENTE praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da LIQUIDO IP. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela LIQUIDO IP e/ou terceiros; e) se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso; e, f) caso a Conta de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

10.1. Conforme previsto na Lei 13.709 de 2019, por meio do presente instrumento, os CLIENTES dão seu consentimento para que a LIQUIDO IP promova ao tratamento dos seus dados, nos termos e na forma prevista nestes Termos de Uso.

10.2. O CLIENTE que seja titular de dados pessoais poderá solicitar a revogação do seu consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação à LIQUIDO IP que por sua vez promoverá a sua definitiva exclusão, exceto nos casos em que lhe seja facultada a conservação dos dados pessoais para cumprimento das suas obrigações legais.

10.3. O CLIENTE reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo seu cadastro na Plataforma e, consequentemente, pela veracidade dos dados fornecidos à LIQUIDO IP, isentando esta de quaisquer responsabilidades, bem como se responsabilizando por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização dos referidos dados.

10.4. É facultado à LIQUIDO IP a possibilidade de realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados.

10.5. Sem prejuízo dos CLIENTES informarem os seus dados diretamente à LIQUIDO IP, ela poderá ainda coletar suas informações por meio das formas especificadas nas cláusulas abaixo.

10.6. Todas as informações recebidas pela LIQUIDO IP serão armazenadas em ambiente seguro, em sua própria base de dados.

10.7. A coleta e o tratamento dos dados pela LIQUIDO IP visam:

10.8. Os dados fornecidos pelos CLIENTES só serão acessados por profissionais autorizados vinculados à LIQUIDO IP, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros em desacordo com este instrumento.

10.9. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos canais de comunicação mantidos com a LIQUIDO IP, editar e/ou atualizar os dados fornecidos.

10.10. Por meio deste instrumento, a LIQUIDO IP se compromete a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos CLIENTES, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

10.11. A LIQUIDO IP poderá compartilhar com terceiros os dados coletados dos CLIENTES nas seguintes hipóteses:

10.12. Em respeito ao sigilo bancário dos CLIENTES, a LIQUIDO IP não compartilhará informações bancárias de seus CLIENTES, salvo quando por determinação legal ou judicial.

10.13. São hipóteses de exclusão dos dados e das informações coletadas pela LIQUIDO IP dos seus clientes:

10.14. São direito dos CLIENTES no âmbito do tratamento dos seus dados pela LIQUIDO IP:

11.1. Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pela LIQUIDO IP, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da LIQUIDO IP, concordando o CLIENTE em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

12.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas acima, o CLIENTE toma ciência de que a LIQUIDO IP não será responsável:

13.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a LIQUIDO IP poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do CLIENTE à Plataforma se:

14.1. A LIQUIDO IP poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.

14.2. A LIQUIDO IP poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao CLIENTE. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE poderá encerrar sua Conta de Pagamento, sem aplicação de quaisquer multas.

14.3. A LIQUIDO IP poderá ampliar a utilização da Conta de Pagamento, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado Produto ou Serviço, a qualquer tempo.

14.4. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura de sua Conta de Pagamento e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil. O CLIENTE manterá a LIQUIDO IP sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países.

14.5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

14.6. Caso a LIQUIDO IP venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à LIQUIDO IP, devidamente atualizados de acordo com a variação do IGP-M/FGV ou índice que vier a substituí-lo.

14.7. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.